LEI Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017
1º PASSO – MUNICÍPIO PARTICIPA DO PROGRAMA DO SC BEM MAIS SIMPLES?
Acessar o link abaixo disponível no site da JUCESC para verificar se o município já aderiu ao programa do SC Bem Mais Simples.
https://scbms.jucesc.sc.gov.br/index.php/municipios/
2º PASSO – ACESSO AO ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO
Caso o município faça parte do programa do SC Bem Mais Simples, o empreendedor ao solicitar a viabilidade, receberá um enquadramento empresarial simplificado onde consta o grau de risco da atividade da empresa perante o Corpo de Bombeiros, Diretoria da Vigilância Estadual e Instituto do Meio Ambiente.
3º PASSO – ACESSO À AUTODECLARAÇÃO
Após o registro do processo na JUCESC, o empreendedor irá receber uma autodeclaração do programa SC Bem Mais Simples.
4º PASSO – LEGALIZAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO
O empreendedor deverá assinar e entregar a autodeclaração na secretaria do município responsável pela liberação do alvará de funcionamento. Cabe a este órgão responsável aceitar a autodeclaração em substituição ao atestado do Corpo de Bombeiro e alvarás dos órgãos sanitários e ambientas, quando necessários.
5º PASSO – A EMPRESA PODERÁ COMEÇAR A REALIZAR A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA
Após esses passos, o empreendedor tem em mãos o contrato social autenticado pela JUCESC e CNPJ, além de ter a sua empresa legalizada no município, podendo a partir disso contratar e negociais com bancos, clientes, fornecedores e emitir notas fiscais.
vantagens
Por que devo usar o SCBMS ?
+ Agilidade
O sistema totalmente integrado com os órgãos de licenciamento permite a velocidade tão necessária para acelerar o empreendedorismo em Santa Catarina.
+ Simplicidade
Em um único local, o empreendedor tem a resposta rápida de todo seu processo de abertura.
+ EFICIÊNCIA
Respostas rápidas e objetivas geram mais eficiência e profissionalismo na relação entre empreendedores e os órgãos de licenciamento. Menos tempo com burocracia, muito mais tempo para cuidar da sua empresa.
SC Bem + Simples na Prática
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, é o órgão integrador do programa SC BEM MAIS SIMPLES. Possui a responsabilidade pela operacionalidade técnica e pelo funcionamento do sistema informatizado e automatizado que possibilita a completa comunicação entre os órgãos de licenciamento. Não possui ingerência ou qualquer interferência sobre legislação, aspectos legais e licenças, que são de total responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Instituto do Meio Ambiente e Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina.
Como integrador, seu papel restringe-se ao perfeito funcionamento do sistema, para que todas as informações relativas à abertura de empresas possam ser disponibilizadas em tempo real aos órgãos de licenciamento e empreendedores.
SCBms
Contato
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- scbms@jucesc.sc.gov.br
- fLORIANOPÓLIS, SANTA CATARINA
